MPF de Sergipe celebra Termo de Compromisso com o Governo Estadual

O PEE de Sergipe não cumpria, sob a ótica do Ministério Público, os critérios necessários de adequação ao Plano Nacional de Educação 2014-2024. Isto levou o MP a impetrar uma ação civil pública contra o governo daquele estado -  0802512.30.2015.4.05.8500 em trâmite na 3ª Vara da Justiça Federal. Aos 5 de outubro de 2016 o MPF celebrou um Termo de Compromisso com o governo de Sergipe, pelo qual a Secretaria Estadual de Educação se compromete a realizar o efetivo diagnóstico da Educação naquele estado, com o fito de inscrever ações de políticas públicas educacionais que assegurem o atendimento a todas as crianças e à educação rural, indígena e quilombola naquele estado. Para acessar a notícia no site do MPF de SE, clique aqui. O Termo de Compromisso - Termo de Pactuação pela Educação Sergipana - que trata das metas 2, exigindo o atendimento universal para as crianças de 6 a 14 anos, no Ensino Fundamental de 9 anos, incluindo o atendimento da educação indígena, quilombola e rural; meta 17, que prevê a valorização dos profissionais da educação e a meta 19, que trata da gestão democrática da Educação, pode ser lido na íntegra, aqui.