A aprovação da PEC 241 inviabiliza o PNE 2014-2024?

Para que as 20 metas e 254 estratégias do PNE 2014-2024 sejam atingidas em 20 anos, segundo especialistas, se sabe que os recursos serem ampliados não é a única condição. Também é necessário que sejam devidamente aplicados. A Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, no entanto, elimina essa possibilidade. Em todo o país houve várias paralisações e manifestações contrários à PEC 241. Em 19 estados estão ocupadas mais de 1000 escolas, 60 universidades federais e 16 Institutos Federais; a maioria no estado do Paraná - site Ocupa Paraná. A Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação lançaram nota conjunta, na qual manifestam que a aprovação da PEC 241/2016 estrangula o PNE 2014-2024. Diz a nota que:

"Em etapas e modalidades tais como creches, Educação Especial, Ed. Profissional e Educação Superior, todas com elevado custo por aluno, há uma necessidade superior a 17 milhões de matrículas. Somam-se a esses, os desafios da Educação de Jovens e Adultos, uma modalidade que, antes de mais nada, reflete os efeitos de um sistema educacional que sempre negou uma educação de qualidade, quando não uma educação qualquer, aos milhões de trabalhadores e seus filhos. Só em EJA, estamos falando de um desafio de cerca de 30 milhões de brasileiros com direito a concluir seu ensino fundamental e médio e a obter uma formação profissional técnica."

Ou seja, a demanda de recursos que plano pressupõe está na contra-mão do espírito da PEC 241. Segundo o dep. Aliel Machado, da Rede-PR, em reportagem da Agência Pública: "[A PEC 241] retrocede os direitos constitucionais já garantidos, inclusive referidos às áreas da educação e da saúde que já têm previsão constitucional.” A análise dos técnicos da Câmara dos Deputados sobre os efeitos da PEC 241 para os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) afirma que:

"[...] Com a aplicação do mecanismo da PEC 241 haveria redução dos recursos aplicados à educação de tal modo que nem a aplicação efetiva em MDE atingiria o piso constitucional de 18% estabelecido pelo caput do art. 212, exceto em 2016. Somente diante de um cenário de queda na arrecadação de impostos com inflação alta (como está a ocorrer no exercício de 2016 em relação a 2015) é que se verificaria melhora na aplicação dos recursos em comento, ainda assim aquém do projetado em 2016 para a regra atual." E conclui ainda que: "Observa-se que, em 2017, não se vislumbraria perda de recursos na aplicação em despesas de MDE. Entretanto, a partir de 2018, já começaria a haver perda, a qual se acentuaria rapidamente nos exercícios seguintes.".

Por conseguinte, não haverá atendimento às metas de nenhum dos níveis ou modalidades da Educação. Não haverá recursos para novas escolas federais, nada para contratação e valorização dos profissionais da Educação. É um risco enorme para a Educação Pública no Brasil. A PEC também desautoriza Estados e Municípios a fazerem gastos sociais. Esses elementos estão bem destacados em reportagem da Agência Pública, que pode ser lido aqui. Recordamos que foi publicado neste blog a nota do CONSED contra a PEC 241, que pode ser lida aqui.

Quais os próximos passos? A PEC 241 será apreciada no Senado. Como na Câmara, ela será votada em dois turnos. O primeiro passo está previsto para a avaliação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Segundo o calendário proposto pelo Sen. Renan Calheiros (PMDB-AL), haverá um pronunciamento da CCJ no dia 1º de novembro. Em seguida haverá o trâmite da primeira votação que deverá ocorrer 29/11 e a segunda e conclusiva votação está prevista para 13/12. A PEC 241 e a MP 746/2016, esta última que propõe mudanças no Ensino Médio, tem encontrado forte resistência na comunidade dos profissionais da Educação e entre os estudantes, como pode ser lido nessa matéria do noticiário da Rede Brasil Atual, aqui.