Estudantes niteroienses ocupam a Câmara contra a PEC 55 e a Emenda 98 ao Plano Municipal de Educação

Aos 4 de novembro de 2016, 25 estudantes, entre 15-18 anos, ocuparam a Câmara de Vereadores de Niterói reivindicando respeito ao direito à educação. Segundo os estudantes, os vereadores devem apoiar a luta contra a PEC 55, que está em votação no Senado, e prevê brutais cortes nas contas públicas, afetando de maneira descabida e desastrosa a Saúde e a Educação. Além disso, reivindicam que seja suprimira a Emenda 98 à Lei Municipal 086/2016, Plano de Educação de Niterói. Diz o texto da Emenda:

“Art. 6° Fica proibida a distribuição, utilização, exposição, apresentação, recomendação, indicação e divulgação de livros, publicações, projetos, palestras, folders, cartazes, filmes, vídeos, faixas ou qualquer tipo de material, lúdico, didático ou paradidático, físico ou digital, que versem sobre o termo gênero, diversidade sexual e orientação sexual, nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal do município de Niterói.”

Essa proibição iguala Niterói, em relação ao tema, à situação de municípios como Varginha (MG) e Tocantinópolis (GO), que tomaram essa mesma medida que é inconstitucional, segundo a Nota Técnica do Conselho Nacional de Educação, de setembro de 2015, divulgada neste Blog. O Presidente da Câmara de Niterói, Ver. Paulo Bagueira afirmou estar disposto a dialogar com os secundaristas. Notícia completa sobre essa ocupação, aqui.