Risco para a implementação do PNE 2014-2024 devido a medidas e inadimplementos do Ministério da Educação desde a interinidade

O Plano Nacional de Educação 2014-2024, que completou dois anos aos 24 de junho de 2016, como noticiado no Blog, sofre várias dificuldades para sua implementação. Porém, vários canais de monitoramento cooperam para que essas dificuldades sejam percebidas pela sociedade, e para que haja exercício da cidadania em busca da efetivação das 20 metas e 254 estratégias propostas no Plano. A Educação, como direito público subjetivo, tem que avançar na garantia do acesso, permanência e na construção da qualidade social para crianças, adolescentes e jovens. A comunidade de educadoras e educadores, do conjunto das pessoas profissionais da educação, tem interesse em contribuir para que possamos formar cidadãos críticos, trabalhadores criativos e produtivos, pessoa comprometidas com a autorrealização e a felicidade - seja este último um conceito bastante intrigante e em disputa. Efetivamente, não é exclusivamente a escolarização o caminho exclusivo para esta formação integral. Porém, sem que exista educação integral este caminho estará seriamente dificultado.

O segundo plano decenal de educação tem vários elementos para sua concretização em andamento. Efetivamente, apenas os estados do Minas Gerais e Rio de Janeiro ainda não aprovaram seus planos estaduais em acordo com o PNE 2014-2024, estando por conseguinte atrasados em mais de dois anos com esse objetivo. Em Minas, apenas 5 dos 853 municípios ainda não tem seus planos sancionados. No Rio de Janeiro a situação é semelhante, apenas 3 dos 92 municípios não sancionaram pelo Executivo seus planos. Neste Estado, dos três municípios em atraso, Volta Redonda, Rio de Janeiro e Niterói, este último já teve a lei aprovada na Câmara. No País, há 5528 municípios com leis sancionadas pelos Executivos, restando apenas 52 a terem tais leis. Portanto, este é um objetivo que, embora em atraso tende ao seu cumprimento.

Nos vários objetivos da educação básica e superior existem atrasos muito duros. Porém, alguns passos estavam dados, como a ampliação do programa nacional de creches, a aprovação das diretrizes para formação dos profissionais da educação básica, a aprovação do sistema nacional de avaliação da educação básica, a discussão pública sobre as base nacional curricular comum, dentre outros objetivos e metas relevantes. E isto aconteceu apesar da enorme volatilidade do Ministério da Educação que, entre 2014-2016 teve cinco ministros. O mais recente ministro, aposto durante a interinidade de Michel Temer, é o ministro Mendonça Filho.

Seu ingresso se deu com muitas ações contrárias ao sentimento e às iniciativas e reflexões dos profissionais da educação: Acolheu a proposta do projeto escola sem partido, levado por grupos alheios aos debates da área da educação; substituiu 12 conselheiros do Conselho Nacional de Educação, ampliando a participação do setor privado no mesmo; aceitou o corte de verbas para o programa Ciência sem fronteiras, prejudicando milhares de bolsistas; está considerando adequada a proposta do corte de mais de 45% das verbas para as universidades federais; dentre outros elementos relevantes.

Seguem aqui algumas novas notícias preocupantes:

Corte de pagamentos do Programa Quero Ler no Acre, leia aqui.

Revogação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, Sinaeb, leia aqui.