terça-feira, 5 de abril de 2016

Incompletudes do PNE - um primeiro elenco

As incompletudes do Plano Nacional de Educação: observações de abril de 2016 (1)

por Jorge Atilio Silva Iulianelli

O Plano Nacional de Educação 2014-2024 foi uma conquista da sociedade brasileira. A participação de especialistas em educação, movimentos sociais, parlamentares, levou a dois processos paralelos, tensionados, porém com diversas conquistas em favor do aperfeiçoamento da política educacional. Com efeito, a Conferência Nacional de Educação, em 2010, culminou um processo social que trazia um conjunto de demandas da sociedade, como, por exemplo, a exigência de formação de professores em nível superior, nas respectivas áreas de atuação, para toda formação básica – demanda que remonta ao Forum Nacional da Educação, desde a década de 1980. Quase todas as demandas da CONAE 2010 se fizeram sentir no projeto de lei, elaborado no Executivo (MEC), que foi encaminhado ao Congresso Nacional, como PL 8375/2010.

Nada exime o governo, nas suas três instâncias, União, estados e municípios, da efetivação do Plano. Bem como, a comunidade acadêmica de educadores, os movimentos sociais e as comunidades escolares continuam a ter o papel do controle social para que aquelas ações que permitiriam o aprimoramento da universalização do direito à educação ser atendido. É neste sentido que elencamos as lacunas que atualmente precisam ser corrigidas, no que diz respeito à execução do plano. Só para início de nossa reflexão, vale indicar que os planos estaduais e municipais, conquanto tenham avançado muito, entre o início de 2015 e o final daquele ano, passando de 4 para 22 planos estaduais e de 1400 para 5460 planos municipais, não cumpriu o prescrito no art, 8º da Lei 13005/2014, que definia como prazo para que todos os estado e municípios tivessem seus planos sancionados até 24 de junho de 2015. Segue um elenco de revisões das metas:

1.       Política Nacional dos Profissionais da Educação (meta 15): deveria estar aprovada até 24 de junho de 2016. Houve consulta pública até julho de 2015. O MEC apresentou Minuta, aos 25 de junho de 2015, durante a gestão do Ministro Cid Gomes. Contee , Anped e outras organizações manifestaram seus pontos de vista, indicando lacunas na proposta apresentada. Não houve encaminhamento posterior.
2.       A Secretaria de Assuntos Estratégicos, fugindo ao processo de consultas do MEC, sem discussão com o novo ministro da pasta, Renato Janine Ribeiro, apresentou o documento Pátria Educadora. Gerou debates acalorados na comunidade acadêmica da Educação. As propostas do documento não foram efetivadas e o ministro, Roberto Mangabeira Unger; foi exonerado na reforma ministerial em 2015. O documento interferia em sentido contrário a propostas do PNE 2014-2024, em especial trazendo elementos da cultura do accountability.
3.       Política Nacional de Formação Continuada para os Profissionais da Educação não-docentes (estratégia 15.11): Não houve minuta ou discussão, ao que se sabe nem a Contee apresentou demanda ou gestão em relação ao tema.
4.       Demanda por educação infantil dos estados, distrito federal e municípios (estratégia 1.16): Ao que consta das documentações específicas disponíveis nos sítios eletrônicos do MEC e INEP nada foi efetivado. Ou seja, inexiste sistematização dessa demanda nacional.
5.       Formas de colaboração dos entes federados e Sistema Nacional de Educação: A estratégia 20.9 previa a regulamentação do regime de colaboração, como prescrito na CF nos artigos 23 e 211. Além disso, se previa que até junho de 2015 estivesse aprovado o Sistema Nacional de Educação (SNE), regulamentando o art. 214 da CF. O SNE, em parte, lidaria com a questão do regime de colaboração. Em relação ao SNE, o MEC , durante a gestão de Renato Janine Ribeiro, fez consulta pública. O SNE, segundo o art. 13 da Lei do PNE 2014-2024, deveria estar aprovado até 24 de junho de 2016. Dentre outros elementos o SNE regularia o Custo Aluno Qualidade Inicial. O cronograma previa a consulta concluída em dezembro de 2015, com a tramitação de projetos de lei entre março a junho, para ter sua aprovação entre julho e dezembro de 2016. A crise política atropelou esse processo?
6.       A meta 1 prevê a universalização da Educação Infantil para crianças de 4 a 5 anos  no ano de 2016. Não estão disponíveis os dados das pesquisas demográficas de 2015, porém a PNAD/IBGE de 2014 indicou que 89,1% das crianças nessa faixa etária estariam matriculadas na Educação Infantil. Pelo ritmo de crescimento – passamos de 88% em 2012, para 89,1% em 2014 – pode‑se avaliar que a meta não será cumprida no prazo previsto. Em relação às crianças de 0 a 3 anos, a meta prescreve que 50% das crianças estariam matriculadas em creches públicas até 2024. Atualmente, segundo a PNAD/IBGE de 2014, são 29, 6%. Sobre essa meta, que foi descumprida no PNE anterior, que prescrevia os mesmos 50% até 2005, faltam dados mais concretos em relação a esse grupo etário – ver item 4.
7.       A meta 2 prevê a universalização do ensino fundamental de 9 anos para crianças de 6 a 14 anos com a garantia de 95% de conclusão deste nível de ensino, até 2024. A primeira parte da meta tem o dado da PNAD/IBGE a matrícula atingiu 97,5% dessa faixa etária para o ensino fundamental. Em relação à conclusão, no entanto, em 2014 73,7% dos estudantes concluíram na idade apropriada o ensino fundamental. Quem são essas crianças? Que ensino lhes é ofertado? Qual política educacional de avaliação lhes impacta? Essas são questões referentes à reflexão sobre essa meta, que, como se nota, em relação à conclusão na idade certa, terá muita dificuldade para ser cumprida a se manterem os atuais ritmos e modelos educacionais.

8.       A meta 3, prescreve a universalização das matrículas dos jovens de 15 a 17 anos no Ensino Médio e  até 2024 a taxa média líquida de matrículas seja de 85% destes jovens é um enorme desafio.  Isto corresponde a busca de efetivação da prescrição da EC 59/2013, que amplia a educação básica obrigatória no país para crianças e adolescentes de 6-14, para 4-17 anos de idade. O comportamento do segmento de 15-17 anos é bastante peculiar. Entre 2003 e 2006 o crescimento de matrículas no ensino médio, em números absolutos, segundo o IBGE, passou de 8,2 milhões para 9,2 milhões, entre 2002 2 2003. Se manteve nesse patamar entre 2003 e 2006, quando, então decresce para  8,2 milhões, novamente, se mantendo assim até 2013. A PNAD/IBGE de 2014 indica que isso significa que 82,6% desses jovens estariam na escola. No entanto, a taxa líquida de matrícula no Ensino Médio é de 61,1%. A complexidade para o cumprimento dessa meta vai desde a discussão da estrutura curricular do Ensino Médio, até os processos de socialização da juventude brasileira e a função social da escola. De qualquer maneira, a meta da universalização em 2016 não será cumprida.

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