As incompletudes do Plano Nacional de Educação: observações
de abril de 2016 (1)
por Jorge Atilio Silva Iulianelli
O Plano Nacional de Educação 2014-2024 foi uma conquista da
sociedade brasileira. A participação de especialistas em educação, movimentos
sociais, parlamentares, levou a dois processos paralelos, tensionados, porém
com diversas conquistas em favor do aperfeiçoamento da política educacional.
Com efeito, a Conferência Nacional de Educação, em 2010, culminou um processo
social que trazia um conjunto de demandas da sociedade, como, por exemplo, a
exigência de formação de professores em nível superior, nas respectivas áreas
de atuação, para toda formação básica – demanda que remonta ao Forum Nacional
da Educação, desde a década de 1980. Quase todas as demandas da CONAE 2010 se
fizeram sentir no projeto de lei, elaborado no Executivo (MEC), que foi
encaminhado ao Congresso Nacional, como PL 8375/2010.
Nada exime o governo, nas suas três instâncias, União,
estados e municípios, da efetivação do Plano. Bem como, a comunidade acadêmica
de educadores, os movimentos sociais e as comunidades escolares continuam a ter
o papel do controle social para que aquelas ações que permitiriam o
aprimoramento da universalização do direito à educação ser atendido. É neste
sentido que elencamos as lacunas que atualmente precisam ser corrigidas, no que
diz respeito à execução do plano. Só para início de nossa reflexão, vale indicar que os planos estaduais e municipais, conquanto tenham avançado muito, entre o início de 2015 e o final daquele ano, passando de 4 para 22 planos estaduais e de 1400 para 5460 planos municipais, não cumpriu o prescrito no art, 8º da Lei 13005/2014, que definia como prazo para que todos os estado e municípios tivessem seus planos sancionados até 24 de junho de 2015. Segue um elenco de revisões das metas:
1. Política Nacional dos Profissionais da Educação
(meta 15): deveria estar aprovada até 24 de junho de 2016. Houve consulta
pública até julho de 2015. O MEC apresentou Minuta, aos 25 de junho de 2015,
durante a gestão do Ministro Cid Gomes. Contee , Anped e outras organizações
manifestaram seus pontos de vista, indicando lacunas na proposta apresentada.
Não houve encaminhamento posterior.
2.
A Secretaria de Assuntos Estratégicos, fugindo
ao processo de consultas do MEC, sem discussão com o novo ministro da pasta,
Renato Janine Ribeiro, apresentou o documento Pátria Educadora. Gerou debates
acalorados na comunidade acadêmica da Educação. As propostas do documento não
foram efetivadas e o ministro, Roberto Mangabeira Unger; foi exonerado na
reforma ministerial em 2015. O documento interferia em sentido contrário a
propostas do PNE 2014-2024, em especial trazendo elementos da cultura do
accountability.
3.
Política Nacional de Formação Continuada para os
Profissionais da Educação não-docentes (estratégia 15.11): Não houve minuta ou
discussão, ao que se sabe nem a Contee apresentou demanda ou gestão em relação
ao tema.
4.
Demanda por educação infantil dos estados,
distrito federal e municípios (estratégia 1.16): Ao que consta das
documentações específicas disponíveis nos sítios eletrônicos do MEC e INEP nada foi efetivado. Ou seja, inexiste sistematização dessa demanda
nacional.
5.
Formas de colaboração dos entes federados e
Sistema Nacional de Educação: A estratégia 20.9 previa a regulamentação do
regime de colaboração, como prescrito na CF nos artigos 23 e 211. Além disso,
se previa que até junho de 2015 estivesse aprovado o Sistema Nacional de
Educação (SNE), regulamentando o art. 214 da CF. O SNE, em parte, lidaria com a
questão do regime de colaboração. Em relação ao SNE, o MEC , durante a gestão
de Renato Janine Ribeiro, fez consulta pública. O SNE, segundo o art. 13 da Lei
do PNE 2014-2024, deveria estar aprovado até 24 de junho de 2016. Dentre outros
elementos o SNE regularia o Custo Aluno Qualidade Inicial. O cronograma previa
a consulta concluída em dezembro de 2015, com a tramitação de projetos de lei
entre março a junho, para ter sua aprovação entre julho e dezembro de 2016. A
crise política atropelou esse processo?
6.
A meta 1 prevê a universalização da Educação
Infantil para crianças de 4 a 5 anos no
ano de 2016. Não estão disponíveis os dados das pesquisas demográficas de 2015,
porém a PNAD/IBGE de 2014 indicou que 89,1% das crianças nessa faixa etária
estariam matriculadas na Educação Infantil. Pelo ritmo de crescimento –
passamos de 88% em 2012, para 89,1% em 2014 – pode‑se avaliar que a meta não
será cumprida no prazo previsto. Em relação às crianças de 0 a 3 anos, a meta
prescreve que 50% das crianças estariam matriculadas em creches públicas até
2024. Atualmente, segundo a PNAD/IBGE de 2014, são 29, 6%. Sobre essa meta, que
foi descumprida no PNE anterior, que prescrevia os mesmos 50% até 2005, faltam dados
mais concretos em relação a esse grupo etário – ver item 4.
7.
A meta 2 prevê a universalização do ensino
fundamental de 9 anos para crianças de 6 a 14 anos com a garantia de 95% de conclusão
deste nível de ensino, até 2024. A primeira parte da meta tem o dado da
PNAD/IBGE a matrícula atingiu 97,5% dessa faixa etária para o ensino
fundamental. Em relação à conclusão, no entanto, em 2014 73,7% dos estudantes
concluíram na idade apropriada o ensino fundamental. Quem são essas crianças?
Que ensino lhes é ofertado? Qual política educacional de avaliação lhes
impacta? Essas são questões referentes à reflexão sobre essa meta, que, como se
nota, em relação à conclusão na idade certa, terá muita dificuldade para ser
cumprida a se manterem os atuais ritmos e modelos educacionais.
8.
A meta 3, prescreve a universalização das
matrículas dos jovens de 15 a 17 anos no Ensino Médio e até 2024 a taxa média líquida de matrículas
seja de 85% destes jovens é um enorme desafio.
Isto corresponde a busca de efetivação da prescrição da EC 59/2013, que
amplia a educação básica obrigatória no país para crianças e adolescentes de
6-14, para 4-17 anos de idade. O comportamento do segmento de 15-17 anos é
bastante peculiar. Entre 2003 e 2006 o crescimento de matrículas no ensino
médio, em números absolutos, segundo o IBGE, passou de 8,2 milhões para 9,2
milhões, entre 2002 2 2003. Se manteve nesse patamar entre 2003 e 2006, quando,
então decresce para 8,2 milhões,
novamente, se mantendo assim até 2013. A PNAD/IBGE de 2014 indica que isso
significa que 82,6% desses jovens estariam na escola. No entanto, a taxa
líquida de matrícula no Ensino Médio é de 61,1%. A complexidade para o
cumprimento dessa meta vai desde a discussão da estrutura curricular do Ensino
Médio, até os processos de socialização da juventude brasileira e a função
social da escola. De qualquer maneira, a meta da universalização em 2016 não
será cumprida.
Nenhum comentário:
Postar um comentário