É interessante notar como a participação dos estados e municípios teve progressão enorme. Embora ainda restem, em fevereiro de 2016, quatro estados com os projetos enviados ao legislativo e o estado do Rio de Janeiro apenas com o documento base elaborado, e dos municípios 10 têm o documento base elaborado, 6 com consulta pública realizada, 14 com projeto de lei elaborado, 52 com projeto de lei enviado ao legislativo e 9 com leis aprovadas, porém não sancionadas. Observe-se que a lei prescrevia a aprovação dos planos estaduais e municipais até 24 de junho de 2015. Como inexiste sanção prevista para o não cumprimento, ainda que esteja prevista dificuldades para a participação nos fundos nacionais da educação, fica explicada a situação presente:
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Planos de Educação Municipais e Estaduais Sancionados
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Municípios
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Estados
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Início de Maio 2015
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82
com Lei sancionada
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3
com Lei sancionada
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Fevereiro 2016
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5478 com Lei sancionada
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22 com Lei sancionada
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Fonte: http://pne.mec.gov.br/
Considere-se, no entanto, que os planos deveriam estar aprovados até 24 de junho de 2015, segundo o PNE, Lei 13005/2014, sancionada aos 25 de junho de 2014. Os planos municipais e estaduais sancionados podem ser consultados no site http://pne.mec.gov.br/
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