Breve análise de Gaudêncio Frigotto sobre a MP do Ensino Médio

Reforma de ensino médio do (des) governo de turno: decreta-se uma escola para os ricos e outra para os pobres.(1)

Gaudêncio Frigotto (2)

A reforma de ensino médio proposta pelo bloco de poder que tomou o Estado brasileiro por um processo golpista, jurídico, parlamentar e midiático, liquida a dura conquista do ensino médio como educação básica universal para a grande maioria de jovens e adultos, cerca de 85% dos que frequentam a escola pública. Uma agressão frontal à constituição de 1988 e a Lei de Diretrizes da Educação Nacional que garantem a universalidade do ensino médio como etapa final de educação básica.

Os proponentes da reforma, especialistas analfabetos sociais e doutores em prepotência, autoritarismo e segregação social, são por sua estreiteza de pensamento e por condição de classe, incapazes de entender o que significa educação básica. E o que é pior, se entendem não a querem para todos.

Com efeito, por rezarem e serem co-autores da cartilha dos intelectuais do Banco Mundial, Organização Mundial do Comércio, etc., seu compromisso não é com direito universal á educação básica, pois a consideram um serviço que tem que se ajustar às demandas do mercado. Este, uma espécie de um deus que define quem merece ser por ele considerado, num tempo histórico de desemprego estrutural.  O ajuste ou a austeridade que se aplica à classe trabalhadora brasileira, da cidade e do campo, pelas reformas da previdência, reforma trabalhista e congelamento por vinte anos na ampliação do investimento na educação e saúde públicas, tem que chegar à escola pública, espaço onde seus filhos estudam.

A reforma do ensino médio que se quer impor por Medida Provisória segue figurino da década de 1990 quando MEC era dirigido por Paulo Renato de Souza no Governo Fernando Henrique Cardoso. Não por acaso Maria Helena Guimarães é a que de fato toca o barco do MEC. Também não por acaso que o espaço da mídia empresarial golpista é dado a figuras desta década.

Uma reforma que retrocede ao obscurantismo de autores como Desttut de Tracy que defendia, ao final do século XIX, ser da própria natureza e, portanto, independente da vontade dos homens, a existência de uma escola rica em conhecimento, cultura, etc., para os que tinham tempo de estudar e se destinavam a dirigir no futuro e outra escola rápida, pragmática, para os que não tinham muito tempo para ficar na escola e se destinavam (pro natureza) ao duro ofício do trabalho.

Neste sentido é uma reforma que anula Lei Nº. 1.821 de 12 de março de 1953 que dispõem sobre o regime de equivalência dos cursos de grau médio para efeito de matrícula nos curso superiores e cria novamente, com outra nomenclatura, o direcionamento compulsório à universidade. Um direcionamento que camufla o fato de que para a maioria da classe trabalhadora seu destino são as carreiras de menor prestigio social e de valor econômico.

Também retrocede e torna, e de forma pior, a reforma do ensino médio da ditadura civil militar que postulava a profissionalização compulsória do ensino profissional neste nível de ensino. Piora porque aquela reforma visava a todos e esta só visa os filhos da classe trabalhadora que estudam na escola pública.  Uma reforma que legaliza o apartheid social na educação no Brasil.

 O argumento de que há excesso de disciplinas esconde o que querem tirar do currículo – filosofia, sociologia e diminuir a carga de história, geografia, etc. E o medíocre e fetichista argumento que hoje o aluno é digital e não aguenta uma escola conteudista mascara o que realmente o aluno desta, uma escola degradada em seus espaços, sem laboratórios, sem auditórios de arte e cultura, sem espaços de esporte e lazer e com professores esfacelados em seus tempos trabalhando em duas ou três escolas em três turnos para comporem um salário que não lhes permite ter satisfeitas as suas necessidades básicas.  Um professorado que de forma crescente adoece. Os alunos do Movimento Ocupa Escolas não pediram mais aparelhos digitais, estes eles têm no seu cotidiano. Pediram justamente condições dignas para estudar e sentir-se bem no espaço escolar.

Por fim, uma traição aos alunos filhos dos trabalhadores, ao achar que deixando que eles escolham parte do currículo, vai ajudá-los na vida. Um abominável descompromisso geracional e um cinismo covarde, pois seus filhos e netos estudam  nas escolas onde, na acepção de  Desttut de  Tracy  estudam os que estão destinados a dirigir  a sociedade.  Uma reforma que legaliza a existência de uma escola diferente para cada classe social. Justo estes intelectuais que em seus escritos negam a existência das classes sociais.

 Quando se junta prepotência do autoritarismo, arrogância, obscurantismo e desprezo aos direitos da educação básica plena e igual para todos os jovens, o seu futuro terá como horizonte a insegurança e a vida em suspenso.

(1)  Texto recebido por whatsupp.
(2) Filósofo e educador. Professor do Programa de Pós Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Risco de perda de R$ 58 bilhões para a Educação Básica caso aprovem a PEC 241

Caso haja aprovação da PEC 241, que prevê a desvinculação de receitas da União, poderá haver uma perda de 58 bilhões em perdas para a manutenção da educação pública nos municípios e estados. Essa é uma avaliação da União Nacional dos Dirigentes Nacionais da Educação (Undime), segundo seu presidente, Alessio Costa Lima, em reportagem para a Rede Brasil, os dirigentes municipais são absolutamente contrários à desvinculação de receita. A PEC 241 é um retrocesso muito grave em relação à política educacional e as conquistas que foram obtidas para a Educação pública no Brasil. Além disso, a aprovação dessa emenda deixa em risco a implementação das 20 metas e 254 estratégia do PNE.

A reportagem integral da Rede Brasil pode ser lida aqui.

Em agosto, a Undime havia emitido nota conjunta com o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS sobre a PEC 241. Nesta nota afirma que "Para a educação, a PEC 241/2016 inviabilizará o cumprimento das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação. Isso porque, por exemplo, para se atingir algumas das metas do PNE será necessária a criação de 3,4 milhões de matrículas na creche, 700 mil na pré-escola, 500 mil no Ensino Fundamental, 1,6 milhão no Ensino Médio e cerca de 2 milhões no Ensino Superior público. Ou seja, o Brasil precisa expandir o número de matrículas. Ocorre que o PNE, condizente com a Constituição Federal, exige maior participação financeira da União na oferta educacional."

Este é o risco que corre a Educação no Brasil. Pode acessar a nota conjunta aqui.

Discussões sobre o Ensino Médio seguem-se aos anúncios do Ministro Mendonça - riscos ao PNE

A meta 3 do PNE 2014-2024 prevê a universalização do Ensino Médio, para jovens de 15-17 anos, até 2016. Como já indicamos, estamos distantes dessa meta. Como uma das estratégias para o cumprimento da meta, a estratégia 3.3 previa a elaboração da Base Nacional Curricular Comum do Ensino Médio. Esta estratégia teve uma base de consulta que ouviu 12 milhões de contribuições. Apesar de todas as críticas que a comunidade de educadores elaborou, se tratava de um processo participativo e que visava uma formação integral para os adolescentes e jovens.

No mês de agosto, aos 29/8/2016 o Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio publicou um Manifesto em defesa do Ensino Médio (acesse aqui), contra as ações em curso que visam redirecionar as discussões sobre a Base Nacional Comum e que mais recentemente tem indicado a redução de disciplinas no Ensino Médio e retomada de disciplinas como Educação Moral e Cívica, em substituição a Filosofia, Sociologia e Geografia. Chegou a ser anunciado pelo Ministro que as mudanças no Ensino Médio poderiam ser instaladas por meio de Medida Provisória, em descompasso absoluto ao processo público de discussão promovido por meio do debate sobre a Base Nacional Curricular Comum, que teve mais que 12 milhões de contribuições. O Ministério teria encaminhado propostas para o substitutivo do Dep. federal, Wilson Filho (PTB-PB), a partir do texto do dep. Reginaldo Lopes (PT-MG). Sobre as ideias do Ministros, consulte a notícia aqui.

Paulo Carrano, 1º secretário da Anped, em relação às propostas do Ministro Mendonça Filho, afirmou que: "Agora, esta [proposta] do ministro querer resolver a qualidade da educação por decreto chega a ser risível. Mas, exemplifica o caráter autoritário deste governo que não aposta no princípio da formulação participativa das políticas públicas. A Medida Provisória exemplifica, neste caso, a ausência de legitimidade política dos que chegaram ao poder sem o voto popular." A reportagem de Camila Shaw, no site da Anped, traz opiniões de vários educadores sobre essas propostas atuais do Ministério da Educação em relação ao Ensino Médio, você pode conferir a reportagem na íntegra aqui.

Os discursos e ações do Ministério da Educação, em sua atual versão, após a interrupção do governo Dilma, com a aprovação pelo Senado do impedimento de mandato e o acesso ao poder do ex vice-presidente, Temer, em cenário de alto questionamento da ruptura da institucionalidade democrática, seguem um roteiro que tem assustado à comunidade das educadoras e educadores. O Ministro da Educação iniciou indicando a possibilidade de apoio ao conjunto de projetos de lei que propunham a "Escola sem Partido". A AGU e o MP entraram com ações sobre a inconstitucionalidade desses projetos de lei. Em matéria da Carta Capital se afirma que: "Em menos de quatro meses, Mendonça Filho suspendeu programas de alfabetização e de ensino integral, sugeriu cortes de 45% nos repasses às universidades federais e revogou a realização do novo sistema de avaliação da educação básica aprovado após esforços e contribuições de entidades do setor."
Os problemas apenas crescem: desafios para a educação integral, para a educação inclusiva, para educação indígena, etc.
Sobre os desafios gerais, matéria da Carta Capital, aqui.

Denúncia da Campanha Nacional pelo Direito à Educação sobre desmonte do PNE

As organizações da Campanha Nacional pelo Direito à Educação encaminhou ao Comitê de Educação da Organização das Nações Unidas uma denúncia sobre o desmonte do Plano Nacional de Educação pelo governo Temer. O documento denuncia que o Plano Nacional de Educação 2014-2024, que consistiu em uma conquista da sociedade brasileira, não teve suas metas cumpridas desde o início. Em parte, isso se deveu à política de ajuste implementada ainda no governo Dilma Roussef. Entretanto todas as medidas tomadas e anunciadas pelo governo Temer pioram ainda mais a possibilidade de atingirem-se as metas e estratégias pretendidas pelo Plano. Em especial a PEC 241/2016 coloca em risco a garantia do direito à educação no Brasil.

Acesse aqui o press release da CNDE.

Acesse a notícia no site da campanha aqui.

O documento na íntegra, em português, entregue à ONU, aqui.

Risco para a implementação do PNE 2014-2024 devido a medidas e inadimplementos do Ministério da Educação desde a interinidade

O Plano Nacional de Educação 2014-2024, que completou dois anos aos 24 de junho de 2016, como noticiado no Blog, sofre várias dificuldades para sua implementação. Porém, vários canais de monitoramento cooperam para que essas dificuldades sejam percebidas pela sociedade, e para que haja exercício da cidadania em busca da efetivação das 20 metas e 254 estratégias propostas no Plano. A Educação, como direito público subjetivo, tem que avançar na garantia do acesso, permanência e na construção da qualidade social para crianças, adolescentes e jovens. A comunidade de educadoras e educadores, do conjunto das pessoas profissionais da educação, tem interesse em contribuir para que possamos formar cidadãos críticos, trabalhadores criativos e produtivos, pessoa comprometidas com a autorrealização e a felicidade - seja este último um conceito bastante intrigante e em disputa. Efetivamente, não é exclusivamente a escolarização o caminho exclusivo para esta formação integral. Porém, sem que exista educação integral este caminho estará seriamente dificultado.

O segundo plano decenal de educação tem vários elementos para sua concretização em andamento. Efetivamente, apenas os estados do Minas Gerais e Rio de Janeiro ainda não aprovaram seus planos estaduais em acordo com o PNE 2014-2024, estando por conseguinte atrasados em mais de dois anos com esse objetivo. Em Minas, apenas 5 dos 853 municípios ainda não tem seus planos sancionados. No Rio de Janeiro a situação é semelhante, apenas 3 dos 92 municípios não sancionaram pelo Executivo seus planos. Neste Estado, dos três municípios em atraso, Volta Redonda, Rio de Janeiro e Niterói, este último já teve a lei aprovada na Câmara. No País, há 5528 municípios com leis sancionadas pelos Executivos, restando apenas 52 a terem tais leis. Portanto, este é um objetivo que, embora em atraso tende ao seu cumprimento.

Nos vários objetivos da educação básica e superior existem atrasos muito duros. Porém, alguns passos estavam dados, como a ampliação do programa nacional de creches, a aprovação das diretrizes para formação dos profissionais da educação básica, a aprovação do sistema nacional de avaliação da educação básica, a discussão pública sobre as base nacional curricular comum, dentre outros objetivos e metas relevantes. E isto aconteceu apesar da enorme volatilidade do Ministério da Educação que, entre 2014-2016 teve cinco ministros. O mais recente ministro, aposto durante a interinidade de Michel Temer, é o ministro Mendonça Filho.

Seu ingresso se deu com muitas ações contrárias ao sentimento e às iniciativas e reflexões dos profissionais da educação: Acolheu a proposta do projeto escola sem partido, levado por grupos alheios aos debates da área da educação; substituiu 12 conselheiros do Conselho Nacional de Educação, ampliando a participação do setor privado no mesmo; aceitou o corte de verbas para o programa Ciência sem fronteiras, prejudicando milhares de bolsistas; está considerando adequada a proposta do corte de mais de 45% das verbas para as universidades federais; dentre outros elementos relevantes.

Seguem aqui algumas novas notícias preocupantes:

Corte de pagamentos do Programa Quero Ler no Acre, leia aqui.

Revogação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, Sinaeb, leia aqui.

Confira: Conclusão de Pesquisa Ética e PNE 2014-2024

O GP Ética e PNE 2014-2024 tem produzido artigos, comunicações e, aos 30 de agosto de 2016, gerou a primeira dissertação que foi defendida por Eliane Alcântara Pereira. A defesa ocorreu no Auditório Alda Mazzotti, no PPGE UNESA, na Av. Rio Branco, 642, 22º andar. Participaram da banca as Profas. Dras. Monica Peregrino (Unirio) e Alzira Alcântara Batalha (PPGE, Unesa), a qual foi presidida pelo Prof. Dr. Jorge Atilio Silva Iulianelli. O tema da dissertação foi a concepção e os usos do livro didático nos cursos Pronatec oferecidos no Senac. A pesquisa tinha elementos de originalidade. A dissertação foi aprovada. Confira alguns elementos da defesa e da dissertação na página Comunicações, Artigos e Pesquisas Concluídas.

Plano Estadual de Educação de Alagoas: situações em 2016

O PEE de Alagoas, Lei 7795/2015, foi sancionado aos e possui 26 metas. Leia o Plano aquiEm fevereiro de 2016 o estado do Amapá assinou adesão ao novo programa de alfabetização, como uma forma de superação das dificuldades para o acesso ao Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE), sobre essa assinatura leia aqui. Segundo a página no Facebook "Professores no Amapá", que pode ser acessada neste link, há vários problemas de infra-estrutura e de ausência de profissionais de educação nas escolas do Amapá; o plano de cargos e carreiras da educação permanece em discussão - sem solução.