Risco para a implementação do PNE 2014-2024 devido a medidas e inadimplementos do Ministério da Educação desde a interinidade

O Plano Nacional de Educação 2014-2024, que completou dois anos aos 24 de junho de 2016, como noticiado no Blog, sofre várias dificuldades para sua implementação. Porém, vários canais de monitoramento cooperam para que essas dificuldades sejam percebidas pela sociedade, e para que haja exercício da cidadania em busca da efetivação das 20 metas e 254 estratégias propostas no Plano. A Educação, como direito público subjetivo, tem que avançar na garantia do acesso, permanência e na construção da qualidade social para crianças, adolescentes e jovens. A comunidade de educadoras e educadores, do conjunto das pessoas profissionais da educação, tem interesse em contribuir para que possamos formar cidadãos críticos, trabalhadores criativos e produtivos, pessoa comprometidas com a autorrealização e a felicidade - seja este último um conceito bastante intrigante e em disputa. Efetivamente, não é exclusivamente a escolarização o caminho exclusivo para esta formação integral. Porém, sem que exista educação integral este caminho estará seriamente dificultado.

O segundo plano decenal de educação tem vários elementos para sua concretização em andamento. Efetivamente, apenas os estados do Minas Gerais e Rio de Janeiro ainda não aprovaram seus planos estaduais em acordo com o PNE 2014-2024, estando por conseguinte atrasados em mais de dois anos com esse objetivo. Em Minas, apenas 5 dos 853 municípios ainda não tem seus planos sancionados. No Rio de Janeiro a situação é semelhante, apenas 3 dos 92 municípios não sancionaram pelo Executivo seus planos. Neste Estado, dos três municípios em atraso, Volta Redonda, Rio de Janeiro e Niterói, este último já teve a lei aprovada na Câmara. No País, há 5528 municípios com leis sancionadas pelos Executivos, restando apenas 52 a terem tais leis. Portanto, este é um objetivo que, embora em atraso tende ao seu cumprimento.

Nos vários objetivos da educação básica e superior existem atrasos muito duros. Porém, alguns passos estavam dados, como a ampliação do programa nacional de creches, a aprovação das diretrizes para formação dos profissionais da educação básica, a aprovação do sistema nacional de avaliação da educação básica, a discussão pública sobre as base nacional curricular comum, dentre outros objetivos e metas relevantes. E isto aconteceu apesar da enorme volatilidade do Ministério da Educação que, entre 2014-2016 teve cinco ministros. O mais recente ministro, aposto durante a interinidade de Michel Temer, é o ministro Mendonça Filho.

Seu ingresso se deu com muitas ações contrárias ao sentimento e às iniciativas e reflexões dos profissionais da educação: Acolheu a proposta do projeto escola sem partido, levado por grupos alheios aos debates da área da educação; substituiu 12 conselheiros do Conselho Nacional de Educação, ampliando a participação do setor privado no mesmo; aceitou o corte de verbas para o programa Ciência sem fronteiras, prejudicando milhares de bolsistas; está considerando adequada a proposta do corte de mais de 45% das verbas para as universidades federais; dentre outros elementos relevantes.

Seguem aqui algumas novas notícias preocupantes:

Corte de pagamentos do Programa Quero Ler no Acre, leia aqui.

Revogação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, Sinaeb, leia aqui.

Confira: Conclusão de Pesquisa Ética e PNE 2014-2024

O GP Ética e PNE 2014-2024 tem produzido artigos, comunicações e, aos 30 de agosto de 2016, gerou a primeira dissertação que foi defendida por Eliane Alcântara Pereira. A defesa ocorreu no Auditório Alda Mazzotti, no PPGE UNESA, na Av. Rio Branco, 642, 22º andar. Participaram da banca as Profas. Dras. Monica Peregrino (Unirio) e Alzira Alcântara Batalha (PPGE, Unesa), a qual foi presidida pelo Prof. Dr. Jorge Atilio Silva Iulianelli. O tema da dissertação foi a concepção e os usos do livro didático nos cursos Pronatec oferecidos no Senac. A pesquisa tinha elementos de originalidade. A dissertação foi aprovada. Confira alguns elementos da defesa e da dissertação na página Comunicações, Artigos e Pesquisas Concluídas.

Plano Estadual de Educação de Alagoas: situações em 2016

O PEE de Alagoas, Lei 7795/2015, foi sancionado aos e possui 26 metas. Leia o Plano aquiEm fevereiro de 2016 o estado do Amapá assinou adesão ao novo programa de alfabetização, como uma forma de superação das dificuldades para o acesso ao Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE), sobre essa assinatura leia aqui. Segundo a página no Facebook "Professores no Amapá", que pode ser acessada neste link, há vários problemas de infra-estrutura e de ausência de profissionais de educação nas escolas do Amapá; o plano de cargos e carreiras da educação permanece em discussão - sem solução.

Eleições municipais e Educação - Uma plataforma para cobrar compromissos com a educação aos candidatos

"Tábata Amaral, Ligia Stocche e Renan Carneiro, todos na faixa dos 20 anos de idade, são fundadores do Movimento Mapa Educação, que promove a educação enquanto prioridade na agenda política nacional, tendo o jovem como protagonista das transformações sociais. Foi dentro desse projeto que nasceu, na semana passada, o Mapa nas Eleições, uma plataforma que pretende canalizar as demandas de educação dos jovens e levá-las até os candidatos a prefeito de três capitais brasileiras: São Paulo, Rio de Janeiro e Salvador. "Vamos coletar perguntas dos internautas, na nossa página do Facebook, e levá-las aos candidatos. Alguns deles já gravaram vídeos com suas respostas e nós vamos publicá-las durante as eleições", explica Bruno Cordeiro, diretor de mídias sociais do Mapa. Por falta de recursos e de pessoal, o projeto abrange poucas regiões, mas o objetivo é fazer deste piloto uma ação permanente, ampliando o escopo para as próximas campanhas."

Leia a matéria completa aqui.

Governo interino despreza processo participativo e cancela BNCC do Ensino Médio - parece correto?

Em que pesem as diversas críticas à BNCC, como por exemplo a apresentada pela ANPED, não se pode descaracterizar três elementos (Exposição de Motivos, 2015; Notícia sobre Debate a respeito da BNCC realizado pela Anped:

- A Base Nacional Curricular Comum é parte das propostas do Plano Nacional de Educação 2014-2024.
- A construção da base permitiu um processo participativo com mais de 12 milhões de sugestões de educadores de todo o Brasil;
- Havia à raiz da ideia de uma BNCC a proposta de ultrapassar os limites da política de avaliação;

Aos 28 de julho de 2016 o atual Ministro da Educação interino, Mendonça Filho, por meio da assessora Maria Helena Guimarães, sem consultas, sem discussões com as organizações de educadores, desprezando o processo das consultas estaduais, resolveu cancelar a BNCC para o Ensino Médio. Afirmou que enviará um projeto substitutivo. Esta não parece uma medida correta. Leia essa notícia aqui. Também, havia afirmado anteriormente a necessidade de flexibilização do Ensino Médio - Entrevista aqui.

O Prof. Simon Schwartzman em sua página no Facebook e em seu blog expressou opinião favorável à ação do governo interino - leia aqui. Sua base argumentativa principal é um viés anti-gramsciano. Sem discutir esse viés apresentamos uma discordância basal às argumentações do eminente educador, que pode ser lida abaixo.

Digressões responsivas ao apoio do Prof. Schwartzman à ação arbitrária do governo interino

por Jorge Atilio Silva Iulianelli

Professor, suas reflexões sempre são muito sólidas. Esta não é o caso. Tem várias falhas de apontamentos. Primeiro, a BNC foi fruto de uma ampla consulta, houve 12 milhões de contribuições, mais de 110 especialistas contratados para analisá-las e confeccionar os textos. Em que pese o acerto da afirmação de ter caráter genérico e manter o enciclopedismo do Ensino Médio, trata-se de processo participativo, democrático, de construção coletiva. Há, até mesmo, críticas da ANPED (que teria o tal viés gramsciano que o senhor ressente da proposta). Ou seja, desprezar um processo participativo para apoiar um processo arbitrário e autoritário que decide sem consulta a ninguém, não parece acertado. Segundo ponto, o senhor considera inadequado o conceito de politecnia e o afirma exclusivamente gramsciano, porém, por exemplo, o modelo alemão, de formação profissional, alternativo à formação geral, para os ensino médio e superior, assume o conceito de politecnia como elemento formativo (trabalho como princípio pedagógico), e eu não avançaria a ideia de ter a escola alemã o modelo gramsciano por base.

Algo parecido poderia ser dito do modelo finlandês. Porém, aqui tem um elemento mais radical a ser discutido. Pela primeira vez uma política nacional de educação avança na proposta de educação integral para o ensino médio. Todos sabemos da necessidade de maior latência entre o período formativo e a inserção no mercado durante esse período de Mundialização do Capital com novo modo de produção, baseado na tecnociência, com redução de absorção de mão-de-obra (um elemento do desemprego estrutural), que implicará em reordenação do tempo social de produção e impele a novos tempos de ocupação - os franceses já conquistaram a semana de 30 horas, os ingleses caminham para isso. Isso implica em aumento dos custos do Capital. E aqui o desafio é criar essa conexão maior escola-mundo do trabalho. Ou seja, a escola de tempo e educação integral é um acerto, não um erro.

Em terceiro lugar, o senhor avalia que os ganhos dos professores dos Institutos Federais de Educação Tecnológica, que tornou equivalente as remunerações dos professores de ensino médio e ensino universitário teria sido um equívoco. Ora, professor, não imagino o senhor contra a valorização do profissional da educação. Isso realmente é um absurdo. Aliás, isso vale, também, para outras instituições federais de ensino médio, como o colégio Pedro II. Ou seja, é uma política de valorização profissional a ser apoiada. Em terceiro lugar, o senhor mantém o pressuposto, válido nos anos 1990, de maior acesso das classes médias e das classes médias abastadas às escolas profissionalializantes federais. O senhor está enganado, e por três motivos; (a) houve interiorização dessas escolas, o senhor sabia que há em várias cidades do interior do Nordeste estes institutos? E aqui mesmo, no interior do Rio de Janeiro. (b) Há política de cotas raciais e sociais; (c) Os estudantes das classes populares e das classes médias têm se confundido desde o lulopetismo. [Este último ponto é uma provocação].

Há, porém, um ponto que permance um nó cego: a relação dos IFETs com o mundo do trabalho. Não está claro como essa política aumentou o acesso ao trabalho dos jovens. Parece que aumentou, as pesquisas do IPEA indicam isso, mas não há pesquisa sobre isso. Outro nó cego é a relação dessas instituições com o Pronatec. Porém, esses pontos não foram mencionados pelo senhor. Retomando a questão da BNC para o Ensino Médio, há um quarto erro seu. A suposição que a eliminação de uma BNC é uma vantagem. Vantagem para quem? A Finlândia e a Noruega, como a Profa. Louzano tem demonstrado, possuem bases nacionais curriculares muito mais rígidas que a proposta pelos especialistas brasileiros. E, ao que se sabe, esses países têm tido excelência educacional. Então, prezado e querido prof. Simon Schwartzman, com a devida vênia, peço que leve em consideração essas opiniões na aprovação tão imediata de ação arbitrária que está a ser tomada.

Saeb ameaçado por restrições financeiras impostas pelo governo interino

Foi suspensa a prova impressa do Saeb para a avaliação dos alunos do 2º ano. Esta medida foi anunciada ontem pelo Inep como fruto da ausência de recursos. Isto significa que o MEC não aportará esses recursos necessários ao processo avaliativo. Em que pese o conjunto de críticas ao sistema de avaliação da educação básica, o Brasil desenvolve continuadamente, há quase 30 anos. Aproveitando o embalo, o governo interino anuncia que no próximo ano será suspensa o sistema para ter novas diretrizes. Essas novas diretrizes, também, são fruto do novo sistema nacional de avaliação, o Sinaeb.

Sobre a restrição financeira, leia aqui.

Sobre a criação do Sinaeb, leia aqui.

Perigo para Educação Infantil é ainda maior: Creches, que creches?

A partir de 1988 as creches passaram  a ser notadas como parte do sistema educacional. De acordo com a primeira meta do PNE, até 2017 50% das crianças de 0 a 3 anos estariam atendidas pelo sistema de creches. As creches são responsabilidade primária dos municípios, porém devem estes contar com o apoio do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE). No entanto, os dados atuais indicam que esta meta - como outas do PNE 2014-2024 - não será cumprida dentro do prazo. Isto fica ainda mais ameaçado com os anúncios de cortes de recursos para educação e saúde e, sobretudo, com a proposta de desvinculação de receitas constitucionalmente previstas, objeto da PEC 143/2015. No ritmo atual, ainda sem a DRU aprovada, apenas 30% das crianças serão atendidas. Recordemos que a DRU obteve aprovação em primeiro turno.

Sobre a situação atual do atendimento por meio das creches, leia aqui.

Sobre a DRU, leia aqui