MP 746/2016 - Nota do Conanda em apoio aos estudantes em Ocupação de Escolas do EM

Leiam aqui a íntegra da nota:

Nota aos/às Estudantes Secundaristas, aos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente e aos Governos

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21/10/2016

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, enquanto órgão controlador das políticas públicas de atendimento aos direitos humanos, sociais e políticos de crianças e de adolescentes no Brasil, posiciona-se quanto ao direito à livre manifestação dos movimentos estudantis de ocupação de escolas que ora ocorrem em diversos estados brasileiros, conforme art. 5, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, conclamando que:

a)      os governos estaduais e municipais busquem garantir por todos os meios a proteção aos movimentos e realizem processos de negociação ao invés de força de repressão, resguardando a integridade de crianças e adolescentes, coibindo qualquer atentado a sua dignidade enquanto pessoas humanas e em especial contra ações de criminalização de tais movimentos e indivíduos;

b)      os Conselhos Tutelares atuem na defesa de direitos de estudantes, acompanhando o processo, buscando a revisão de qualquer ordem ilegal de intervenção, denunciando as violações de direitos;

c)      os Conselhos Municipais e Estaduais de Direitos da Criança e do Adolescente deem suporte aos Conselhos Tutelares para a defesa de direitos, acionando os órgãos do Sistema de Justiça e Segurança para que garantam o cumprimento integral dos direitos assegurados no Estatuto da Criança e do Adolescente, Convenção dos Direitos da Criança e Constituição Federal.

Finalmente, o CONANDA se coloca à disposição dos movimentos estudantis, espaços legítimos de exercício do direito à participação de crianças e adolescentes, e dos Conselhos Tutelares e Conselhos Estatuais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, para fins de assegurar o direito à Educação e demais direitos sociais, civis e humanos de crianças e adolescentes, lembrando que temos um canal nacional de comunicação de violações de direitos, o Disque 100, que pode ser utilizado como instrumento de denúncia a eventuais violências ou omissões do Estado ou dos órgãos de proteção, defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes.

Brasília, 20 de outubro de 2016.

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

CONANDA

Também pode ser lida na íntegra na página da SDH, aqui.

VIII Encontro da União Nacional de Conselhos Municipais de Educação - Seccional Sergipe

As seccionais da União dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) estão a realizar encontros estaduais para avaliar a aplicabilidade do Plano Nacional de Educação e dos Planos Municipais. O encontro em Sergipe ocorreu nos dias 26 e 27 de outubro, como pode ser lido em notícia disponível aqui. A Uncime disponibiliza em seu sítio eletrônico a situação, em relação à constituição de Conselhos Municipais de Educação em todo o país, dos 5565 municípios 4718 (84%) possuem Conselhos Municipais de Educação, nos quais apenas 2048 (36%) possuem Sistema Municipal de Ensino. No estado do Rio de Janeiro, dos 92 municípios, 80 possuem Sistema Municipal de Ensino - na cidade do Rio de Janeiro o Decreto o Sistema Municipal de Ensino foi sancionado em 28 de dezembro de 1999, pelo então Prefeito Luiz Paulo Conde, pode ser lido aqui. Por conseguinte, o mesmo não está adequado ao atual Plano Nacional de Educação. O Plano Municipal de Educação do Rio de Janeiro foi um dos elementos de debate da campanha nas eleições municipais da cidade, como pode ser lido nesta matéria. A UNCME assinou nota coletiva contra a PEC 241, agora renomeada no senado de PEC 55, que propõe o controle das contas públicas por meio da retirada de recursos da Educação e da Saúde. Diz a nota:

"Todos sabemos que não foram os aproximadamente 10% aplicados em saúde, educação e assistência social que causaram o rombo nas contas públicas. Não são as áreas de saúde, educação e social que devem pagar a conta. O rombo vem principalmente do pagamento dos juros da dívida, que consomem entre 43 e 48% do Orçamento. Atacar a raiz do problema requer discernimento, espírito público e coragem. A opinião pública está atenta, confiando que os representantes do povo estejam à altura desse desafio."

A íntegra da nota pode ser lida aqui.

A aprovação da PEC 241 inviabiliza o PNE 2014-2024?

Para que as 20 metas e 254 estratégias do PNE 2014-2024 sejam atingidas em 20 anos, segundo especialistas, se sabe que os recursos serem ampliados não é a única condição. Também é necessário que sejam devidamente aplicados. A Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, no entanto, elimina essa possibilidade. Em todo o país houve várias paralisações e manifestações contrários à PEC 241. Em 19 estados estão ocupadas mais de 1000 escolas, 60 universidades federais e 16 Institutos Federais; a maioria no estado do Paraná - site Ocupa Paraná. A Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento da Educação e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação lançaram nota conjunta, na qual manifestam que a aprovação da PEC 241/2016 estrangula o PNE 2014-2024. Diz a nota que:

"Em etapas e modalidades tais como creches, Educação Especial, Ed. Profissional e Educação Superior, todas com elevado custo por aluno, há uma necessidade superior a 17 milhões de matrículas. Somam-se a esses, os desafios da Educação de Jovens e Adultos, uma modalidade que, antes de mais nada, reflete os efeitos de um sistema educacional que sempre negou uma educação de qualidade, quando não uma educação qualquer, aos milhões de trabalhadores e seus filhos. Só em EJA, estamos falando de um desafio de cerca de 30 milhões de brasileiros com direito a concluir seu ensino fundamental e médio e a obter uma formação profissional técnica."

Ou seja, a demanda de recursos que plano pressupõe está na contra-mão do espírito da PEC 241. Segundo o dep. Aliel Machado, da Rede-PR, em reportagem da Agência Pública: "[A PEC 241] retrocede os direitos constitucionais já garantidos, inclusive referidos às áreas da educação e da saúde que já têm previsão constitucional.” A análise dos técnicos da Câmara dos Deputados sobre os efeitos da PEC 241 para os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) afirma que:

"[...] Com a aplicação do mecanismo da PEC 241 haveria redução dos recursos aplicados à educação de tal modo que nem a aplicação efetiva em MDE atingiria o piso constitucional de 18% estabelecido pelo caput do art. 212, exceto em 2016. Somente diante de um cenário de queda na arrecadação de impostos com inflação alta (como está a ocorrer no exercício de 2016 em relação a 2015) é que se verificaria melhora na aplicação dos recursos em comento, ainda assim aquém do projetado em 2016 para a regra atual." E conclui ainda que: "Observa-se que, em 2017, não se vislumbraria perda de recursos na aplicação em despesas de MDE. Entretanto, a partir de 2018, já começaria a haver perda, a qual se acentuaria rapidamente nos exercícios seguintes.".

Por conseguinte, não haverá atendimento às metas de nenhum dos níveis ou modalidades da Educação. Não haverá recursos para novas escolas federais, nada para contratação e valorização dos profissionais da Educação. É um risco enorme para a Educação Pública no Brasil. A PEC também desautoriza Estados e Municípios a fazerem gastos sociais. Esses elementos estão bem destacados em reportagem da Agência Pública, que pode ser lido aqui. Recordamos que foi publicado neste blog a nota do CONSED contra a PEC 241, que pode ser lida aqui.

Quais os próximos passos? A PEC 241 será apreciada no Senado. Como na Câmara, ela será votada em dois turnos. O primeiro passo está previsto para a avaliação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Segundo o calendário proposto pelo Sen. Renan Calheiros (PMDB-AL), haverá um pronunciamento da CCJ no dia 1º de novembro. Em seguida haverá o trâmite da primeira votação que deverá ocorrer 29/11 e a segunda e conclusiva votação está prevista para 13/12. A PEC 241 e a MP 746/2016, esta última que propõe mudanças no Ensino Médio, tem encontrado forte resistência na comunidade dos profissionais da Educação e entre os estudantes, como pode ser lido nessa matéria do noticiário da Rede Brasil Atual, aqui.

BRASIL 2036: site da UFRJ em defesa da saúde pública e da educação pública

Brasil 2036 é um portal em defesa da educação pública e da saúde pública que estão ameaçadas pela PEC do teto de gastos, a Proposta de Emenda Constitucional 241, que institui um limite para os gastos públicos, por vinte anos. Aqui você vai encontrar entrevistas, análises e informações sobre o teor, as consequências e a tramitação do projeto.

Disponibilizamos uma ferramenta para pressionar os parlamentares a votarem contra a PEC 241. Use o Bota Pressão para mandar e-mail a todos os deputados e deputadas. Se possível, dê um toque pessoal para tornar mais convincente e personalizada a sua mensagem. 

O link do Brasil 2036 pode ser acessado aqui.

Entidades da sociedade civil denunciam que planos estaduais e municipais não podem proibir educação de gênero

Há planos municipais que indicam em seu texto a proibição à educação de gênero. É o caso dos planos de Varginha (MG), sancionado aos 1º de julho de 2015, que diz em seu Art. 2º, inciso X, parágrafo único textualmente: "Não será permitida direta ou indiretamente implantar, lecionar e aplicar a ideologia de gênero no âmbito do Município de Varginha." - a íntegra do plano de Varginha pode ser consultada aqui. Além de Varginha (MG), dentre as capitais Teresina (PI), Recife (PE) e Palmas (TO) explicitam essa proibição, bem como vários outros municípios - sobre o assunto, reportagem no site De Olho nos Planos. Diante deste cenário e tendo em mentes o não atendimento que as Municipalidades e governos estaduais deram à Nota Pública do MEC sobre Identidade e Gênero, de setembro de 2015, várias organizações da sociedade civil lançaram a campanha "Pelo Direito à Igualdade de Gênero na Escola, juntas e juntos somos mais fortes", o folheto da campanha pode ser acessado aqui.

Nota do CONSED condena a PEC 241

Conselho Nacional de Secretários da Educação (Consed) avalia que com a PEC 241 haverá uma perda de 58 bilhões de reais para a Educação no Brasil:

O Conselho Nacional de Secretários da Educação - CONSED, órgão de representação das secretarias responsáveis pela condução das políticas públicas voltadas para a promoção da educação de qualidade em cada Estado e no Distrito Federal, vêm a público manifestar-se acerca da proposta de Emenda Constitucional nº 241 de 2016 que pretende instituir um Novo Regime Fiscal, no âmbito dos Poderes e Órgãos da União.

O CONSED entende a necessidade da adoção de medidas de ajuste, mas alerta para a necessidade de tratar a Educação de maneira diferenciada para ser prioridade frente aos inúmeros desafios que temos para execução do Plano Nacional de Educação, sem que haja redução ou restrição dos recursos nesta área. Bem como para permitir a melhoria contínua da qualidade da educação em todo pais, beneficiando milhões de crianças e jovens.

Conselho Nacional de Secretários de Educação.

10 de outubro de 2016

Fonte: http://www.paraiba.com.br/2016/10/09/92270-conselho-nacional-de-secretarios-fazem-alerta-contra-reducao-de-recursos-da-educacao

MPF de Sergipe celebra Termo de Compromisso com o Governo Estadual

O PEE de Sergipe não cumpria, sob a ótica do Ministério Público, os critérios necessários de adequação ao Plano Nacional de Educação 2014-2024. Isto levou o MP a impetrar uma ação civil pública contra o governo daquele estado -  0802512.30.2015.4.05.8500 em trâmite na 3ª Vara da Justiça Federal. Aos 5 de outubro de 2016 o MPF celebrou um Termo de Compromisso com o governo de Sergipe, pelo qual a Secretaria Estadual de Educação se compromete a realizar o efetivo diagnóstico da Educação naquele estado, com o fito de inscrever ações de políticas públicas educacionais que assegurem o atendimento a todas as crianças e à educação rural, indígena e quilombola naquele estado. Para acessar a notícia no site do MPF de SE, clique aqui. O Termo de Compromisso - Termo de Pactuação pela Educação Sergipana - que trata das metas 2, exigindo o atendimento universal para as crianças de 6 a 14 anos, no Ensino Fundamental de 9 anos, incluindo o atendimento da educação indígena, quilombola e rural; meta 17, que prevê a valorização dos profissionais da educação e a meta 19, que trata da gestão democrática da Educação, pode ser lido na íntegra, aqui.